O Mercado de Jogos e a Linha Tênue Entre a Legalidade e os Riscos Criminais e Consumeristas

Ana Helena Pamplona

Sócia-Fundadora - AHP Advocacia

Tagiane Gomide

Diretora Jurídica e Compliance - Grupo Ana Gaming

Cristiano Heineck Schmitt

Advogado - Cristiano Heineck Schmitt Advogados

Fabio Kujawski

Sócio - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Com a regulamentação do setor de apostas em evolução no Brasil, ainda existem desafios significativos relacionados à segurança jurídica, práticas comerciais e proteção ao consumidor. Este painel reúne especialistas em direito, reguladores e operadores do mercado para debater os limites legais da operação de apostas, os riscos de enquadramento em crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, e as responsabilidades das empresas diante das normas consumeristas. Também serão abordadas questões como transparência, compliance e a necessidade de medidas para garantir um ambiente de jogo seguro e responsável.

With the regulation of the betting sector evolving in Brazil, significant challenges remain regarding legal security, business practices, and consumer protection. This panel brings together legal experts, regulators, and market operators to discuss the legal boundaries of betting operations, the risks of being classified under financial crimes such as money laundering, and the responsibilities of companies under consumer protection laws. Topics such as transparency, compliance, and the need for measures to ensure a safe and responsible gaming environment will also be addressed.